Lei do Desmonte

admin Sem categoria 7 de outubro de 2019 | 0

Você sabe o que é a “Lei do Desmonte” e para que ela serve?

A chamada “Lei do Desmonte” é a Lei Federal nº 12.977/2014, que visa coibir o desmonte ilegal de veículos, e, consequentemente, diminuir os índices de furtos e roubos de veículos.

Em Minas Gerais, a resolução do COTRAN nº 611 e as portarias nº 397/2017 e nº 936/2018 do DETRAN/MG, são responsáveis por regular e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de partes e peças usadas.

São estabelecidas regras para as empresas que desmontam os veículos, de maneira que o trabalho esteja de acordo com a legislação ambiental com a destinação correta dos resíduos e os cuidados necessários para evitar a contaminação com fluidos e graxas oriundas das peças. Também é necessário que apresente as instalações necessárias para prevenção e combate ao incêndio e pânico, e que a venda das peças seja realizada com a emissão de Nota Fiscal eletrônica – NFe.

As empresas que estão credenciando, além de estarem funcionando legalmente, apresentam um aspeto mais organizado, ambiente salubre e adequado para as atividades.

Comprando peças usadas nas empresas credenciadas, o consumidor terá um atendimento mais confortável, certeza da procedência das peças e garantia que a empresa está contribuindo com o meio ambiente.

Legal isso, né? Compre sempre peças usadas em desmonte credenciado!